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Veículos podem ser multados por estacionamento irregular em locais privados

Publicado em 26 de Abril de 2018

Os motoristas devem estar atentos, pois agora é possível receber uma multa ao cometer uma infração em local privado, como estacionamentos, por exemplo.

A partir de janeiro desse ano, passou a ter validade a Lei que permite que a fiscalização atue em locais privativos, como shopping, mercados, autuando motoristas que descumprem as ordenações da sinalização.

Assim, a legislação relativa à fiscalização de trânsito também é válida para locais não públicos. O Código de Trânsito Brasileiro, existente há 18 anos, só agora foi adotado como norma para espaços privados.

A Lei 13.281, criada em 2016, passou a classificar a infração por estacionar em local proibido em área privada como gravíssima, tendo uma multa no valor de R$293,47 e acarretando 7 pontos na carteira do condutor infrator.

A Lei exige também que todos os estabelecimentos privados realizem as adaptações necessárias em seus estacionamentos, sinalizando-os da forma correta, para que os condutores identifiquem facilmente a informação de vaga reservada ou de trânsito de pedestres.

Denúncias de veículos que ocupam vagas às quais não têm direito também podem fazer com que esses condutores sejam multados. Assim, utilitários das vagas reservadas que se sentirem prejudicados podem fazer a denúncia ligando para a Polícia Militar, pelo número 190, a qual também é responsável, em casos de necessidade, por esse tipo de fiscalização. Numero do Itran/Guarda Municipal 153.

Lembrando que para estacionar em vaga de idoso e deficiente é preciso da credencial devidamente visível no carro.

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